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Portal Competência

14 de janeiro de 2014
Andersen Ballão Advocacia


Validade de cláusula de não concorrência

Para proteger seus interesses, algumas empresas incluem uma cláusula específica

Validade de clausula

Para proteger seus interesses, algumas empresas incluem uma cláusula específica nos contratos de trabalho de profissionais que ocupam cargos estratégicos. É a chamada cláusula de não concorrência. Ela exige que o empregado comprometa-se a não prestar serviços para empresas concorrentes por determinado período de tempo após o seu desligamento. Como não há lei no Brasil que trate expressamente sobre o assunto, certas medidas contratuais são fundamentais para a aceitação desta pactuação na Justiça do Trabalho.

O artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante que as relações de trabalho podem ser estipuladas por meio de acordos entre as partes. Tal norma torna válida a cláusula de não concorrência mesmo sem lei específica para sustentá-la. A doutrina e a jurisprudência entendem que é possível, mas, para tanto, é preciso que sejam observadas algumas premissas que garantam a sua eficácia.

Entre os critérios que tornam a cláusula de não concorrência mais próxima da aceitação pela Justiça do Trabalho, estão o ajuste por escrito e a delimitação temporal e geográfica da abstenção de prestação de serviços pelo empregado. É fundamental definir por quanto tempo o profissional deve ficar sem prestar serviço para a concorrência após o desligamento e em que espaço geográfico isso deve se dar, ou seja, se a restrição é específica para serviços no Brasil, por exemplo. O habitual é que se defina um período de seis a 24 meses para a vigência da restrição.

Questões de remuneração também devem ser atentadas nas cláusulas de não concorrência. A doutrina e a jurisprudência entendem que, no período em que o profissional vai se abster de prestar serviços à concorrência, deverá, obrigatoriamente, ser remunerado pelo antigo empregador. O valor dessa remuneração também deve ser definido no contrato e pode ser o mesmo do salário, apenas uma porcentagem ou até um valor superior ao percebido mensalmente no curso do contrato de trabalho.

Para concluir, reforço a importância de que, nos contratos de trabalho que apresentem a citada cláusula, seja incluída uma definição clara do que é concorrência para o empregador. Se todos esses parâmetros forem observados com cautela, se torna muito mais provável a manutenção da cláusula pela Justiça do Trabalho em caso de eventual litígio.

 



Andersen Ballão Advocacia

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