Esqueceu sua senha?

Portal Competência

7 de novembro de 2013
Andersen Ballão Advocacia


Judiciário restringe consultas

A lei prevê penalidades para as empresas que não cumprem a legislação referente ao tema

Judiciario restringe consultas

O Poder Judiciário tem entendido ser ilegal e inconstitucional a prática de solicitar ou exigir a apresentação de antecedentes criminais e certidões negativas de débito no momento da admissão de um empregado ou no curso do contrato de trabalho. Cito o advogado Vicente Ferrari Comazzi para abordar este posicionamento dos Tribunais Regionais do Trabalho e do próprio TST. De acordo com Comazzi, esta postura “fundamenta-se na ideia de que as pessoas com restrição de crédito são exatamente aquelas que mais precisam de um emprego. Também pessoas com antecedentes criminais, quando não conseguem se recolocar no mercado de trabalho, tendem a retornar para a criminalidade”.

Ainda compartilhando o pensamento do advogado Comazzi ao afirmar que existe na jurisprudência o entendimento de que mesmo para empregados cujos cargos impliquem em manuseio de numerário, a consulta de restrições e antecedentes tem sido considerada ilegal. Isso se dá porque, de acordo com este entendimento, “somente a lei poderia estabelecer os casos em que os antecedentes criminais devem ser exigidos, como é o caso das carreiras do Ministério Público, Magistratura ou de vigilantes (art. 16, VI, da Lei 7.102/83), em que o legislador considera as peculiaridades de cada função”.

A lei prevê penalidades para as empresas que não cumprem a legislação referente ao tema. Além das indenizações devidas diretamente ao empregado ou candidato a emprego envolvido, as organizações também estão sujeitas a multas impostas em ações promovidas pelo Ministério Público do Trabalho. Estes custos podem chegar a valores significativos, como ocorreu recentemente com uma seguradora que foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.

 



Andersen Ballão Advocacia

Fundado em 1979, o escritório atua na prestação de serviços jurídicos nas áreas do Direito Empresarial e Comercial Internacional. Também possui sólida experiência em outros segmentos incluindo o Direito Tributário, Trabalhista, Societário, Aduaneiro, Ambiental, Arbitragem, Contencioso, Marítimo e Portuário. Atende empresas brasileiras e estrangeiras dos setores Agronegócios, Automotivo, Comércio Exterior, Energias, Florestal, Óleo e Gás, TI, e Terceiro Setor, dentre outros. Com 60 especialistas jurídicos e 17 profissionais administrativos, a maioria fluente nos idiomas alemão, espanhol, francês, inglês e italiano, o escritório se destaca por uma orientação completa voltada para a ampla proteção dos interesses jurídicos de seus clientes.