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Portal Competência

30 de abril de 2014
Andersen Ballão Advocacia


Flexibilização na norma de proteção aos salários

TST reconhece legitimidade de negociação coletiva para mudança de data no pagamento de remunerações

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Em março deste ano, a Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho divulgou uma decisão incomum ao TST. O Tribunal considerou válida uma cláusula de acordo coletivo que alterou a data de pagamento dos salários do Hospital Nossa Senhora da Conceição, de Santa Catarina.

O processo suscitou intenso debate entre os ministros da SDI-1 (Subseção I de Dissídios Individuais). A discussão decorrente do fato de haver um confronto direto entre dois princípios norteadores do direito do trabalho: de um lado, o princípio da proteção ao salário; de outro, o da negociação coletiva.

Em declaração veiculada no site do TST, o presidente da casa, ministro Barros Levenhagen, ressaltou a excepcionalidade do caso envolvendo o Hospital Nossa Senhora da Conceição. Ele expôs que tal decisão só foi tomada diante de contexto específico: o pagamento dos salários do Hospital está vinculado ao repasse de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e a mudança de data se deu para evitar o colapso financeiro da entidade.

A decisão constitui importante precedente, pois demonstra uma maior sensibilização por parte do Judiciário em face das dificuldades econômico-financeiras enfrentadas em setores específicos da economia, tendo sido proferida em consonância com o princípio da adequação negocial setorizada. Contudo, não se pode concluir que a inclusão de cláusulas que disponham sobre direitos mínimos e fundamentais em acordo coletivo de trabalho será admitida em todas as circunstâncias.

Trata-se de decisão pontual, cujo entendimento poderá ser aplicado futuramente em situações similares ou como medida de proteção contra a insolvência do empregador, a fim de possibilitar o restabelecimento financeiro da empresa e, por consequência, a continuidade dos contratos de trabalho.

Decisões nesse sentido são importantes e evidenciam a necessidade e a importância da atuação das entidades de classe e empresariais no contexto da negociação coletiva.

*** Daniele Esmanhotto Duarte é advogada atuante no Departamento Trabalhista do escritório Andersen Ballão Advocacia.



Andersen Ballão Advocacia

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